Legislação
Resolução CEFIC Nº 22 DE 05/05/2025Altera o Anexo I da Resolução CEFIC Nº 21/2025, que institui o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e dispõe sobre o fluxograma da expedição da CIN, aplicado às Unidades da Federação e ao Governo Federal, em conformidade com o Serviço Biométrico Federal.
Portaria Conjunta INSS/PFE/DIRBEN Nº 11 DE 06/05/2025Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.
Comunicado BACEN Nº 43148 DE 07/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de maio de 2025.
Resolução COFEN Nº 777 DE 05/05/2025Altera as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 616 DE 06/05/2025Estabelece as orientações e as condições para a realização de testes em produção pelas instituições participantes relativos ao Pix Automático no Open Finance
Comunicado BACEN Nº 43145 DE 06/05/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 3, 4 e 5 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 06/05/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3026 DE 06/05/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Para efeito de determinação da base de cálculo do irpj devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "atribuição 4:
Portaria MF/SPA Nº 975 DE 06/05/2025Altera o segmento estabelecido na Portaria SPA/MF nº 844, de 17 de abril de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0056/2024.
Instrução Normativa BCB Nº 614 DE 05/05/2025Altera a Instrução Normativa BCB Nº 513/2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para incluir dispositivos relacionados às instruções e às ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático.
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| Atualizado em: 09/05/2025 03:49 | ||
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