Legislação
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Portaria COANA Nº 200 DE 17/07/2026Altera a Portaria COANA Nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.
Solução de Consulta COSIT Nº 119 DE 28/07/2026Assunto: Imposto sobre a Importação
Instrução Normativa COAF Nº 1 DE 28/07/2026Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei Nº 9613/1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução Nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Solução de Consulta COSIT Nº 123 DE 28/07/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.
Solução de Consulta COSIT Nº 122 DE 28/07/2026Contribuição para o PIS/Pasep. Loteria de apostas de quota fixa. Base de cálculo. Receita bruta. Valor previsto em lei específica.
Solução de Consulta COSIT Nº 121 DE 28/07/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Concessão. Serviços de transporte público. Remuneração auferida mediante o recebimento de subsídio. Retenção.
Solução de Consulta COSIT Nº 120 DE 28/07/2026Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória. Hipótese de incidência. Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 20 de maio de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 118 DE 28/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4029 DE 24/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4028 DE 24/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
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