Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
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Norma:

Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

Circular SECEX Nº 44 DE 19/06/2026Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX Nº 215/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

Circular SECEX Nº 43 DE 18/06/2026Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução GECEX Nº 528/2023, que impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China para o Brasil.

Resolução CMN Nº 5309 DE 19/06/2026Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei Nº 14947/2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória Nº 1366/2026.

Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Portaria MF Nº 1785 DE 19/06/2026Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Resolução SECEX Nº 509 DE 18/06/2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 917/2026, que alterou os anexos II, V, VI da Resolução GECEX Nº 272/2021.

Decreto Nº 13033Republicação DE 19/06/2026Republicação parcial - Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 16/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta COSIT Nº 90 DE 15/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)

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