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Norma:

Medida Provisória Nº 1363 DE 30/05/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.

Portaria Nº 1584 DE 29/05/2026Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.

Portaria MTE Nº 737 DE 29/05/2026Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.

Resolução BCB Nº 571 DE 28/05/2026Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução CVM Nº 244 DE 29/05/2026Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.

Notícia Siscomex Importação Nº 54 DE 29/05/2026Alteração nos atributos e tratamentos administrativos – Inmetro

Portaria SDA/MAPA Nº 1635 DE 29/05/2026Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos

Resolução SUSEP Nº 87 DE 21/05/2026Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024.

Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 25/05/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 28/05/2026Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.

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